ARTIGO E OPINIÃO -
Modernizar a legislação dos terrenos da União impulsiona investimentos
Por Pedro Henrique Furtado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Piauí, com atuação em Direito Administrativo, voltada à área de imóveis da União.
A pedido do MP justiça decide que TCE/PI divulgue processos na íntegra
O Ministério Público do Piauí obtém decisão liminar para que TCE-PI mantenha divulgação de informações de processos na íntegra
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, obteve liminar favorável para que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) mantenha a ampla e irrestrita publicidade de dados em trâmite no órgão, ressalvados aqueles sigilosos.
Foto: Divulgação
MPPI obtém decisão liminar para que TCE-PI mantenha divulgação de informações.
A ação tem como base o julgamento do expediente nº 060/2021 que trata da disponibilização dos relatórios de processos em trâmite na Corte de Contas ao público externo. O órgão colegiado havia decidido pela disponibilização/acesso na íntegra dos processos, por quaisquer interessados, somente após decisão de mérito.
Assim, foi concedida liminar para suspensão do julgamento proferido na sessão e para que se mantenha a divulgação das informações.
Fonte: MPPI
