Ação civil pública promovida pela 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri resultou em determinação judicial para que o Governo do Estado do Piauí construa uma cadeia pública no município. De acordo com a decisão da Juíza de Direito Maria do Rosário Dias, as obras devem ser finalizadas no prazo de dois anos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal dos gestores responsáveis.
O Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro destaca que a atuação ministerial incluiu a promoção de audiências públicas, com ampla participação da comunidade, e a realização de vistorias, em parceria com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Piripiri. Desde 2011, registravam-se sucessivas fugas da antiga cadeia, por conta das graves deficiências estruturais. Por intervenção do Ministério Público, o prédio foi interditado, com transferência dos detentos.
No Brasil, os estabelecimentos prisionais são classificados de acordo com sua finalidade original. As cadeias públicas destinam-se ao recolhimento de presos provisórios. De acordo com a legislação aplicável, cada comarca terá, pelo menos, uma cadeia pública, de modo que sejam resguardados o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.
Fonte: MP/PI
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