Decisão: OAB abre ação que contesta aumento de combustíveis

Entidade alega que majoração das alíquotas viola a Constituição.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta terça-feira, 22, entrar com uma ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS/Cofins que incide sobre combustíveis. A decisão foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade.

Foto: PAULO LIEBERT/ESTADÃO CONTEÚDO

O aumento dos impostos sobre combustíveis foi determinado por Temer para cobrir parte dos rombos nas contas

O aumento dos impostos sobre combustíveis foi determinado pelo presidente Michel Temer, há quase um mês, como forma de cobrir parte dos rombos nas contas.

Combustíveis como a gasolina chegaram a subir R$ 0,40 na bomba dos postos. Diversas ações foram protocoladas contra o aumento e até agora a Advocacia Geral da União tem conseguido derrubar os pedidos, sob o argumento da constitucionalidade do imposto.

Os integrantes da OAB, no entanto, acreditam que o aumento fere a Constituição Federal em diversos pontos.

O presidente da procuradoria especial de direito tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, diz que a Constituição exige que haja uma lei para aumentar tributos, feita pelo parlamento, e jamais por decreto.

Além disso, alega a Ordem, não houve observação da noventena em que só se pode aumentar um tributo contados 90 dias após sua instituição, o que no caso não aconteceu. O decreto presidencial que aumentou a PIS/Cofins teve efeito imediato.

A ação deverá ser protocolada na Justiça Federal, com pedido liminar. Se for deferida, a decisão valerá para todo o país, segundo Bichara. (AE)

Fonte: Diário do Poder