Os advogados não podem aceitar qualquer violação ao direito dos acusados de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas “colaborações” com os órgãos de persecução penal, além de terem o papel de defender o direito de o réu ser considerado culpado apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As afirmações estão na Carta da Paraíba, aprovada por unanimidade no I Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, que aconteceu neste fim de semana em João Pessoa.
Leia a íntegra da carta:No evento, advogados e magistrados discutiram o ativismo judicial, as reformas trabalhista e política, o sistema penitenciário, a Lei de Drogas, entre outros assuntos, com uma plateia de cerca de 2 mil pessoas, a maioria estudantes. O documento também exige uma reforma política urgente, que tenha como finalidade dotar o Legislativo de "efetiva legitimidade e representação popular para que se estabeleça um novo pacto social a fim de fortalecer o Estado Democrático de Direito".
"O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:
1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas "colaborações" com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;
3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito".
Fonte: CONJUR
Campanha nacional é lançada, em Brasília, com presença do ministro da Justiça e Segurança Pública e amplia a integração entre educação, fiscalização e políticas públicas de segurança viária
Segundo a investigação, os suspeitos se passaram por um delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo
Interpi apresentará programa “Essa Terra Agora é Minha” e experiência do estado sobre governança da terra, tecnologia e desenvolvimento econômico.
