Maioria do STF admite envio irrestrito de dados da receita ao MP

Antes dela, votaram assim Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Com o voto de Cármen Lúcia, o plenário do STF formou maioria para permitir que a Receita encaminhe ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, detalhes de transações suspeitas captadas nas fiscalizações, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.

Foto: DivulgaçãoSupremo Tribunal Federal  / STF Brasilia
Supremo Tribunal Federal / STF Brasilia

Antes dela, votaram assim Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Todos eles também não impuseram qualquer restrição no repasse de relatórios de inteligência financeira da UIF, o antigo Coaf, ao MP.

Já vencido no julgamento, Dias Toffoli, relator da ação, votou pela proibição do compartilhamento de extratos e imposto de renda sem prévia autorização judicial.

Quanto à UIF, o ministro recuou da posição manifestada em julho, quando mandou paralisar investigações de todo o país abertas com base em dados do órgão sem prévia autorização judicial. No voto durante o julgamento, ele dispensou a intermediação da Justiça.

Fonte: Oantagonista

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Encerrada em 19/11/2019 13:40

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