O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Raimundo Júnior, enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, chamando atenção para a defesa das prerrogativas da Advocacia Pública no texto da Reforma Administrativa que tramita na Casa.
No documento, o líder da advocacia piauiense manifesta preocupação com o teor da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, especialmente em relação ao artigo 169-A, incisos I e II, do texto apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara.
Raimundo Júnior destacou que o texto da emenda, ao definir que os honorários de sucumbência fixados em ações envolvendo entes federativos constituem receitas públicas desses entes, assim como os encargos incidentes sobre a dívida ativa e sua cobrança, viola frontalmente as prerrogativas da Advocacia Pública.
O presidente da OAB/PI ressaltou ainda que os honorários advocatícios são verbas de natureza privada, asseguradas a todos os advogados e advogadas pelo Código de Processo Civil e reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observados os limites do teto remuneratório.
Raimundo Júnior também se posicionou contra a inclusão de dispositivos que determinem que os honorários sejam geridos pela Administração Pública ou destinados apenas de forma prioritária e não integral aos advogados públicos, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 169-A.
“A manutenção dessas previsões representaria um grave retrocesso institucional e jurídico, comprometendo a valorização da Advocacia Pública e o equilíbrio entre as funções essenciais à Justiça, pilares do Estado Democrático de Direito”, afirmou Raimundo Júnior.
Fonte: REDAÇÃO
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