OAB/PI derruba no TJ pontos do Decreto que aumentava IPTU em Teresina
Em decisão liminar, OAB-PI conquista vitória no TJ-PI e consegue suspensão de pontos de decreto que aumentavam o IPTU em Teresina
Em defesa das prerrogativas do Advogado Hartônio Bandeira, a OAB Piauí esteve na Delegacia Geral de Polícia Civil, na manhã desta quinta-feira (25), para representar, administrativa e criminalmente, o Agente de Polícia Civil da Cidade de Pedro II que atentou contra as prerrogativas do Advogado no pleno exercício da profissão.

Na quarta-feira (24), Hartônio Bandeira se dirigiu à delegacia para acompanhar um inquérito em andamento de seu constituinte. Contudo, teve acesso negado, em desrespeito ao artigo 7º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB. Na oportunidade, o policial sacou sua arma e ameaçou o Advogado, violando o direito fundamental de assistência judiciária provida por Advogado legalmente habilitado, bem como violando as prerrogativas profissionais da Advocacia.
O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, afirmou que nenhuma violação das prerrogativas da Advocacia ficará impune. “Por conta deste fato, solicitamos providências junto ao Delegado Geral, Luccy Keiko, para o afastamento imediato do policial que feriu as prerrogativas da Advocacia na cidade de Pedro II, até que sejam concluídas as investigações e apurações do ocorrido”, frisou.
O Advogado Hartônio Bandeira agradeceu a OAB Piauí pelo empenho na defesa das prerrogativas dos Advogados(as) piauienses. “É inadmissível o fato que ocorreu e, por isso, a OAB Piauí se dispôs a reparar esse dano que atinge, não só a um Advogado, mas toda à Advocacia piauiense”, disse.
Para o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira, a OAB Piauí está dando uma resposta para a Advocacia do Estado. “Toda e qualquer autoridade, seja ela judiciária ou policial, que desrespeitar as prerrogativas da Advocacia, nós estaremos aqui, firmes e fortes, mostrando o peso que a instituição OAB tem. Não permitiremos que condutas desta natureza voltem a acontecer e, por isso, já estamos tomando as providências pertinentes”, garantiu.
Também presente à reunião, o Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, reforçou o posicionamento da Seccional perante à conduta do policial. “Não bastasse toda a situação de dificuldade que estamos passando em virtude da pandemia, o Advogado ainda é destratado em pleno exercício da sua profissão. Isso não passará impune pela Ordem e já adotamos todas as providências cabíveis”, pontuou.
Participaram ainda da reunião o Vice-Presidente da CAAPI, José Urtiga Júnior; o membro da CDPA, Yuri Cavalcante Presidente; e o membro Nacional e Estadual da CDPA, Francisco Albelar Pinheiro Prado.
Fonte: Ascom

Em decisão liminar, OAB-PI conquista vitória no TJ-PI e consegue suspensão de pontos de decreto que aumentavam o IPTU em Teresina

A diretora-geral do Iaspi, Daniela Aita, afirma que a comparação entre os dois percentuais pode gerar interpretações equivocadas porque incidem sobre bases diferentes.

A fraude financeira é a maior já registrada no estado em volume de recursos movimentados. Inclusive, o nome dado a essa operação é devido a confiança extrema depositada pelas vítimas