Prefeito é acusado de dá "jeitinho na lei" para indicar procurador

O prefeito de Altos é acusado de ferir de morte o CPC e a lei orgânica do município para indicar advogado que não é dos quadros da procuradoria

O procurador dos quadros  do município de Altos/PI, Renzo Bahury  informou ao Pauta Judicial que o prefeito Maxuel está tentanto ferir de morte a lei orgânica do munícipio, bem como o novo código de processo civil brasileiro ao enviar apara câmara municipal um projeto lei que visa mudar as regras de indicação do procurador geral de Altos.

Foto: TELSÍRIO ALENCAR/PAUTAJUDICIAL

Procurador do Município de Altos, Renzo Bahury de Sousa

Para Renzo o Projeto de Lei 001/2021 enviado para votação em sessão legislativa extraordinária convocada para o próximo dia 09 de fevereiro de 2021, na Câmara Municipal de Altos (PI), prevê uma alteração no artigo 5ª da Lei 282/2012, com intuito de permitir ao  Prefeito passar a escolher quaisquer advogado, seja ou não do quadro efetivo da Procuradoria, para chefiar esse órgão de representação do município.

O procurador ressaltou  que a procuradoria de Altos-Pi possui em seu quadro de efetivos sete procuradores , número considerado grande demais para a demanda municipal, e que o prefeito ainda deve chamar outro que foi aprovado no último concurso, fazendo um total de oito e deseja aprovar uma lei municipal inconstitucional pulando o concurso público para colocar um advogado amigo dele como procurador geral.

“Pasmem, lembrando que procurador geral não é advogado do prefeito e sim do município. Cumpre repisar que nenhum dos Procuradores atualmente em exercício foram consultados ou sequer ouvido a respeito dessa profunda alteração no principal cargo de direção do órgão, menos consultado para produzir um parecer sobre a viabilidade e constitucionalidade do referido diploma”, informou Bahury.

 “Em breve compartilhamento de mensagens entre os Procuradores, avultaram recentes decisões judiciais de nível superior (Tribunais) declarando a Inconstitucionalidade de uma alteração dessa natureza. Compilamos algumas delas, num breve resumo que comportará nesse espaço de leitura prévio ao voto individual de Vossas Excelências Vereadores do Município de Altos (PI), na apreciação e deliberação do Projeto em destaque”, ressaltou o procurador.

Para Renzo, o  projeto viola o Direito de várias formas: Um primeiro ponto incontroverso (não deixa dúvida) é de que os cargos da Advocacia Pública só poderão ser providos por meio de concurso público, e o projeto viola essa regra básica reconhecida mais recentemente em ação direta de inconstitucionalidade em 2018 pelo tribunal de Justiça do Pará ao barrar uma lei municipal 037/2006 de Cachoeira do Arari.

“A procuradoria de Altos-PI não poderia se omitir a trazer a luz esses esclarecimentos acima que apontam para a defesa da Advocacia Pública com sua natureza técnica incompatível com advogado nomeado em comissão sem concurso público, o que não afasta a possibilidade de trabalho cooperativo entre a Procuradoria e Assessoria Particular do Chefe do Executivo” comentou.

Nossa reportagem não conseguiu localizar o prefeito municipal de Altos. Mas em respeito ao contraditório, o espaço está reservado para a manifestação do senhor prefeito.

Fonte: REDAÇÃO