O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento à reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo desembargador Paes Landim contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a prorrogação de mandato dos atuais ocupantes dos cargos de direção e determinou a realização de eleições para “mandato-tampão”. A reclamação de Landim visava suspender a escolha de Erivan Lopes para presidente em mandato tampão no Tribunal de Justiça do Piauí.
De acordo com o ministro, na reclamação, o desembargador sustentou que “a criação de “mandato-tampão” pelo Conselho Nacional de Justiça e a possibilidade de participação dos atuais dirigentes nas eleições contraria frontalmente dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), bem como reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.
No entanto, para Fux, o desembargador não apontou qual seria o precedente vinculante na decisão do Supremo Tribunal Federal que teria sido violado.
“A parte não indicou especificamente qualquer paradigma vinculante, bem como não demonstrou eventual usurpação de competência desta Corte, não subsistindo fundamento constitucional que autorize o ajuizamento da reclamação. Decerto é que, no bojo da petição inicial, o Reclamante discorre sobre a sua irresignação contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça e, para tanto, apresenta vários argumentos jurídicos. No entanto, a reclamação é instrumento de argumentação jurídica estrita, e, portanto, deve o Reclamante apontar especificamente qual precedente vinculante deste Supremo Tribunal Federal foi violado, justificando a pertinência entre o caso concreto e a decisão pretérita paradigma”, diz trecho da decisão.
Erivan Lopes é eleito presidente do Tribunal de Justiça para mandato “tampão”
A eleição contou com as abstenções dos desembargadores Edvaldo Moura e de Francisco Paes Landim, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na chapa de Erivan Lopes foi eleito o vice-presidente o desembargador José James Gomes Pereira, o corregedor Ricardo Gentil e o vice-corregedor Luiz Gonzaga Brandão. O desembargador Erivan Lopes foi eleito por 17 votos em chapa única o novo presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. A eleição ocorreu nesta segunda-feira (21), no Plenário do TJ/PI, para o mandato “tampão”, com duração de apenas sete meses. Foram 17 votos a favor da eleição da chapa apresentada, 2 abstenções e 1 ausência.
Fonte: az
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