JUSTIÇA/POLÍTICA -
Câmara: CCJ aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais
O relator argumentou que diversas propostas do STJ foram inconstitucionais, uma vez que o tribunal não pode sugerir mudanças em leis complementares.
O relator argumentou que diversas propostas do STJ foram inconstitucionais, uma vez que o tribunal não pode sugerir mudanças em leis complementares.
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